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Leis e Medidas Provisórias

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GMF Lei 14533 -2023 - Pol Nac Educ Digital
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GMF Lei 10870 -2004 - Taxa Avaliação in Loco
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GMF Lei 10861/2004 Sinaes
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GMF Lei 14375/2022 - Renegociação Fies e Avaliação Virtual
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