GMF MP 1370 -2026 - ENAMED

GMF Lei 15436-2026 - Estudantes Altas Habilidades

GMF Lei 15388-2026 - Aprova PNE - Republicada

GMF Lei 15360-2026 - Altera LDB - Cond Escolas Públicas

GMF Lei 15344-2026 - Indução Docência Ed Básica

GMF Lei 15326-2026 - Altera LDB - Professor Educ Infantil

GMF Lei Complementar 220-2025 - SNE

GMF Lei 15202-2025 - Autoriza Criação CNDB

GMF Lei 15124-2025 - Vedação Critérios Discriminatórios Seleção Bolsas

GMF Lei 15100-2025 - Uso Eletrônicos Escolas